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  • INFORMAÇÕES do Executivo sobre recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) destinados a obras de infraestrutura básica em loteamentos regularizados urbanisticamente.

    Autoria: Edicarlos Vieira
    Data de Apresentação: 09/05/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Of. GP.L n.º 102/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/08/2022 15:11:15: Proposição arquivada
    Texto Integral